Da lei no 8.666/1993

Author: vihl

August undefined, 2024

WebO PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 120 da Lei nº 8.666, de 21 … WebJun 21, 1993 · Lei Nº 8666 DE 21/06/1993. Publicado no DOU em 22 jun 1993 . Compartilhar: Regulamenta o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal , institui …

Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 — Ministério da …

WebJan 29, 2024 · Não há outra forma de se estudar o assunto sem antes ter pelo menos noção do que vem a ser a Lei Nº 8.666 de 21 de junho de 1993, a famosa Lei de Licitações. … WebPara que a escolha de licitar pela Lei Nacional n.º 8.666/1993 seja válida, a publicação do instrumento convocatório ou do ato autorizativo da contratação direta deve ocorrer até … thielemann bruckner 8

Art. 78, Xv da Lei 8.666 Jusbrasil

WebA decisão acolhia a determinação original do Art. 191 da Lei n.º 14.133/2024, que possibilitou à Administração optar por licitar ou contratar diretamente de acordo com as … WebApr 10, 2024 · STJ: o delito de fraude à licitação (art. 90 da Lei n. 8.666/93) é formal 10/04/2024 CURSO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA Conheça o curso online de investigação criminal defensiva, que tem muitas videoaulas e certificado de conclusão. O valor pode ser parcelado em até 12 vezes no cartão. Também é possível adquirir (sem … Web1 day ago · 9.2.1. os processos licitatórios e os de contratação direta nos quais houve a “opção por licitar ou contratar” pelo regime antigo (Lei 8.666/1993, Lei 10.520/2002 e arts. 1º a 47-A da Lei 12.462/2011) até a data de 31/3/2024 poderão ter seus procedimentos continuados com fulcro na legislação pretérita, desde que a publicação do Edital seja … thielemann cartable

STJ: o delito de fraude à licitação (art. 90 da Lei n. 8.666/93) é …

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – Paralelo da Lei nº …

http://www.normaslegais.com.br/legislacao/lei-8666-1993.htm WebForam apresentadas 30 emendas perante a Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 1167, de 2024, que "Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2024, para prorrogar a possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º 10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de … sainsbury electric kettles pricesWebArt. 1o Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações … sainsbury electric toothbrush

"WebJan 19, 2024 · Até 31 de março de 2024, a administração pública, para licitar e contratar, em regra, utilizavam a Lei nº 8.666/93 (Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos), a Lei nº 10.520/02 (Lei do Pregão) e as regras do … " - Da lei no 8.666/1993

Da lei no 8.666/1993

LEI. 8666/93. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TERMO ADITIVO …

WebLEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993 D.O.U. de 22.6.1993, republicado em 06.07.1994 e retificado em 06.07.1994 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e … Web- A Lei 8.666 /93, em seu artigo 78 , XV , prevê, como motivo para rescisão do contrato administrativo, "o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da …

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WebFeb 3, 2024 · A licitação, como mecanismo jurídico, é regida pela Lei 8.666/93, a chamada Lei de Licitações e pela Lei 10.520/02, a Lei do Pregão. O Decreto 7.892/13 do Registro de Preços, recentemente alterado pelo Decreto 9.488/18, também regula algumas situações específicas relativas à Lei de Licitações. Contudo, está previsto na mesma Lei de … WebPresidência Ouvidoria Procuradoria da Mulher Observatório da Mulher Interlegis Instituição Fiscal Independente Fale com o Senado Acesso à Informação Carta ... Lei nº …

WebJun 2, 2024 · Lei Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 Regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração … WebDEC 8.186, DE 16/01/2014: ESTABELECE A APLICAÇÃO DE MARGEM DE PREFERÊNCIA EM LICITAÇÕES REALIZADAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO …

WebART. 89 DA LEI N. 8.666/1993. AÇÃO PENAL. PREFEITO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO DIRETA DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. REQUISITO DE SINGULARIDADE DO SERVIÇO SUPRIMIDO PELA LEI N. 14.133/2024. CARÁTER INTELECTUAL DO TRABALHO ADVOCATÍCIO. PARECER JURÍDICO FAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE … http://www.normaslegais.com.br/legislacao/lei-8666-1993.htm

WebLei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras …

WebLEI 8.666/93. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRORROGAÇÃO. TERMOS ADIVITOS. ÓBICE NO LIMITE QUANTITATIVO DE 25%. RECURSO DESPROVIDO. 1. As modificações contratuais devem sempre se dar na busca pelo interesse público, desde que não prejudique o contratado e que a modificação seja feita nos limites previamente … thielemann chicagoWebLei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993 Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras … thielemann brusyWebO exame da violação dos arts. 13 e 25, caput, II, da Lei n. 8.666/1993, no caso dos autos, impõe, impreterivelmente, a observância da Lei Complementar Municipal n. 5.564/2009, … thielemann bremenWebcom o estabelecido no art. 67, da Lei Federal no 8.666/1993. DATA DA ASSINATURA: 11 de Abril de 2024. DOS SIGNATÁRIOS: REPRESENTANTE DA CONTRATANTE - Eugênio Parceli Sampaio Silveira. REPRESENTANTE DA CONTRATADA: Sr. Gisnaldo Cavalcante Prado. COORDENADOR JURÍDICO DA SECJEL - Lucas Loiola Aragão. EXTRATO DO … thielemann christian verheiratetWebLEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. D.O.U. de 22.6.1993, republicado em 06.07.1994 e retificado em 06.07.1994. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, … sainsbury electric knifeWebALTERAÇÕES E ADITIVOS AOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS – Paralelo da Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 14.133/2024. Aspectos aplicados das alterações do objeto, … sainsbury electric toothbrush offersWebMar 26, 2024 · Os processos licitatórios e as contratações que forem instruídos até 31 de março de 2024, em que haja a expressa opção pelas Leis 8.666/1992, 10.520/2002 e dos artigos 1º a 47-A da Lei ... thielemann christian privat